Resposta rápida: em 2026, a prefeitura pode contratar sem licitação, por dispensa em razão do valor, obras, serviços de engenharia e manutenção de veículos abaixo de R$ 130.984,20, e outros serviços e compras abaixo de R$ 65.492,11. O processo precisa dos oito documentos do art. 72 da Lei 14.133/2021, da soma anual por ramo de atividade e da publicação no PNCP.
A dispensa por valor é a contratação direta mais comum na prefeitura: o toner que acabou, o conserto do ar-condicionado da escola. Por ser frequente, vira um ponto cego: muita gente a trata como “compra simples” e esquece que é um processo administrativo completo.
Este guia serve ao agente de contratação, à equipe de planejamento e ao parecerista, e ajuda o fornecedor a entender o que será pedido. Ele mostra, em ordem, o que o processo precisa ter para resistir a uma auditoria do Tribunal de Contas.
Dispensa de licitação é quando a lei permite contratar sem fazer licitação, mesmo havendo competição possível. Na dispensa por valor, o motivo é o tamanho da despesa: o gasto é baixo demais para justificar todo o rito de um pregão ou de uma concorrência.
Ela está no art. 75, incisos I e II, da Lei nº 14.133/2021. Os valores originais da lei (R$ 100 mil e R$ 50 mil) são atualizados todo dia 1º de janeiro pelo IPCA-E, conforme o art. 182. Para 2026, a atualização veio pelo Decreto nº 12.807/2025, em vigor desde 1º/01/2026.
| Hipótese | Base legal | Limite em 2026 | Exemplos |
|---|---|---|---|
| Obras, serviços de engenharia e manutenção de veículos automotores | Art. 75, I | Inferior a R$ 130.984,20 | Reparo de telhado de escola, revisão da frota |
| Outros serviços e compras | Art. 75, II | Inferior a R$ 65.492,11 | Material de expediente, dedetização |
| Manutenção de veículos do próprio órgão, com peças (fora da soma anual) | Art. 75, § 7º | Até R$ 10.478,74 | Troca de pneus de uma ambulância |
| Consórcio público ou autarquia/fundação qualificada como agência executiva | Art. 75, § 2º | Limites dos incisos I e II em dobro | Compras de um consórcio intermunicipal de saúde |
Atenção a dois detalhes. Primeiro, a lei fala em valor inferior ao limite: atingir exatamente o teto já não cabe. Segundo, esses números valem para 2026. Em janeiro de 2027 haverá nova atualização, e o Decreto 12.807/2025 delegou essa tarefa ao Ministério da Gestão e da Inovação (art. 3º).
Fracionamento é dividir uma despesa que deveria ser única em várias contratações menores, para caber na dispensa. É a irregularidade mais apontada nesse tema.
O art. 75, § 1º, manda somar duas coisas antes de conferir o limite:
Na prática, o limite não é por pedido. É pelo total do ano, naquele ramo, naquela unidade gestora. Se a Secretaria de Educação comprou R$ 40 mil de material de expediente em março, sobra pouco para outra dispensa do mesmo ramo em agosto.
Por isso, o Plano de Contratações Anual (PCA), que é a lista do que a prefeitura pretende contratar no ano, é seu melhor aliado. Ele mostra, logo em janeiro, quanto cada ramo vai consumir.
Instruir o processo é juntar, em ordem, os documentos que provam que a contratação é legal. O art. 72 da Lei 14.133 lista o mínimo. Siga esta sequência:
Um detalhe que facilita: nas contratações do inciso II, o pagamento deve ser feito preferencialmente por cartão de pagamento, com o extrato divulgado no PNCP (art. 75, § 4º).
Cenário hipotético, criado só para ilustrar.
A Prefeitura de Vale Verde tem 18 mil habitantes. Em setembro de 2026, a Secretaria de Saúde precisa de um serviço de dedetização para três unidades básicas. A estimativa, feita com pesquisa de preços, é de R$ 22 mil.
Antes de seguir, a agente de contratação consulta a soma do ano. A mesma unidade gestora já contratou, em abril, R$ 30 mil em serviços de controle de pragas. Total no ramo: R$ 52 mil, abaixo de R$ 65.492,11. A dispensa é possível.
Ela publica o aviso no site por 3 dias úteis e recebe duas propostas novas. Escolhe a menor, confere a habilitação, junta o parecer jurídico e colhe a autorização do secretário. A contratação é formalizada e publicada no PNCP no prazo.
Se, em novembro, surgir outra dedetização de R$ 15 mil, a soma iria a R$ 67 mil e passaria do limite. Aí, o caminho é licitar.
O Erro: conferir o limite olhando apenas o valor da contratação atual.
O Impacto: fracionamento de despesa, com risco de apontamento pelo Tribunal de Contas e de responsabilização do agente.
O Balizamento Legal: art. 75, § 1º, I e II, da Lei 14.133/2021.
Como blindar na prática: registre em todo processo uma memória da soma anual por ramo de atividade e por unidade gestora.
O Erro: juntar uma única cotação, sem explicar por que o preço é adequado.
O Impacto: risco de sobrepreço e de devolução de valores.
O Balizamento Legal: art. 72, II e VII, e art. 23 da Lei 14.133/2021.
Como blindar na prática: use fontes variadas de preço e escreva, em poucas linhas, por que o valor escolhido é o mais vantajoso.
O Erro: assinar o contrato e não publicar no PNCP no prazo.
O Impacto: o contrato fica sem eficácia, e pagamentos podem ser questionados.
O Balizamento Legal: art. 94, II, da Lei 14.133/2021.
Como blindar na prática: coloque a publicação no PNCP como etapa obrigatória do fluxo, com responsável e data.
Lembre ainda do art. 73: na contratação direta indevida com dolo, fraude ou erro grosseiro, o contratado e o agente público respondem solidariamente pelo dano ao erário.
Um sistema de gestão de licitações não decide pela dispensa, mas tira da memória das pessoas o que mais causa erro. Na Startbid, plataforma da StartGov, o PCA é organizado por ano e por secretaria, e o DFD já nasce vinculado a ele, com catálogo CATMAT/CATSER. Isso facilita enxergar quanto cada ramo vai consumir no ano. O módulo de Cotação de Preços pesquisa contratações dos últimos 12 meses no PNCP e gera relatório com a origem de cada preço. A biblioteca de minutas ajuda a padronizar avisos e despachos, e o Publicador no PNCP envia contratos via API, com confirmação de envio. [CONFIRMAR: se a Startbid soma automaticamente as dispensas por ramo de atividade e unidade gestora; se não, não acrescentar menção a esse controle.]
Qual o valor da dispensa de licitação em 2026?
Abaixo de R$ 130.984,20 para obras, serviços de engenharia e manutenção de veículos. Abaixo de R$ 65.492,11 para outros serviços e compras. Os valores são do Decreto nº 12.807/2025.
A dispensa por valor dispensa pesquisa de preços?
Não. O art. 72, II, exige a estimativa da despesa, calculada na forma do art. 23. A justificativa do preço também é obrigatória (art. 72, VII).
O aviso de 3 dias úteis é obrigatório?
A lei diz que a dispensa por valor será “preferencialmente” precedida do aviso. Não é absoluto, mas, se você não publicar, registre o motivo no processo.
Como saber se dois objetos são do mesmo ramo?
A lei usa o critério do mesmo ramo de atividade. Na dúvida, veja se o mesmo tipo de fornecedor atende os dois e registre a análise.
A dispensa por valor é rápida, mas não é informal. Quem soma bem, justifica o preço e publica no prazo tem um processo blindado e dorme tranquilo na próxima auditoria. Se você quer ver como organizar PCA, DFD, cotação e publicação no PNCP em um só lugar, conheça a StartGov: agende uma demonstração gratuita em startgov.com.br.